INSCRIÇÃO DO VIAJANTE

Declaro, sob as penas da lei, que as informações prestadas neste formulário são verdadeiras. Estou ciente e de acordo que a EcoExpedição somente aceitará o pedido de substituição do passeio por crédito (voucher) em caso de impedimento por motivo de saúde ocorrido até 7 (sete) dias antes da data da viagem. Para isso, comprometo-me a apresentar atestado médico válido, que comprove a impossibilidade de participação. Entendo que, na ausência dessa documentação ou fora do prazo estipulado, não haverá direito à remarcação, reembolso ou compensação de qualquer natureza.


Declaro que li, compreendi e aceito integralmente a Política de Cancelamento e o Termo de Responsabilidade da EcoExpedição. Autorizo o armazenamento, por prazo indeterminado, dos dados pessoais fornecidos neste formulário para fins administrativos, operacionais e de comunicação sobre futuras viagens e serviços da empresa.


Autorizo também o uso, pela EcoExpedição, de imagens, vídeos e demais registros audiovisuais capturados durante os passeios, nos quais eu eventualmente apareça, para fins institucionais e promocionais, em mídias físicas ou digitais, sem limitação de tempo, território ou número de veiculações, e sem que disso decorra qualquer direito a remuneração. Tenho ciência de que, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), posso, a qualquer momento, solicitar a exclusão dos meus dados pessoais ou revogar esta autorização para uso de imagem, mediante solicitação formal por e-mail ou outro canal de atendimento da empresa, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados seja exigida por lei ou necessária para o cumprimento de obrigações contratuais.


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Política de Cancelamento, Reembolso e Substituição de Participante


A agência realizará reembolso somente sobre o valor efetivamente recebido, com as seguintes deduções:


Comissão paga ao agente de viagens;


Taxas de operação de cartão de crédito (juros da maquineta), se a compra tiver sido feita via cartão;


Despesas não reembolsáveis cobradas por fornecedores (como companhias aéreas, hotéis, transportadoras etc.), desde que comprovadas e não passíveis de recuperação.


Importante: O reembolso deverá ser tratado diretamente com o agente vendedor, quando aplicável.


Prazos e Procedimento:


O reembolso será processado em até 10 dias úteis após o recebimento formal do pedido de cancelamento.


O valor a ser devolvido obedecerá aos percentuais de multa descritos abaixo, conforme o momento do cancelamento:


Multas por Cancelamento Solicitado pelo Participante:


A qualquer momento: taxa administrativa fixa de 5%;


Até 16 dias antes da viagem: multa de 20% sobre o valor pago;


De 15 a 8 dias antes da viagem: multa de 40%;


Com 7 ou menos dias (corridos) para a viagem: multa de 100% (sem reembolso).


Cancelamento com menos de 7 dias:


Cancelamentos ou desistências não dão direito a reembolso ou troca por outro passeio, conforme art. 49 do CDC, que exclui o direito de arrependimento para serviços com data e hora marcadas (como pacotes turísticos), segundo jurisprudência do STJ (REsp 1.582.084/MG).


Base legal:


O entendimento é respaldado pelo art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que trata do direito de arrependimento em compras fora do estabelecimento comercial, mas não se aplica a pacotes turísticos com data e hora previamente definidos. Nesses casos, valem as condições previamente aceitas em contrato, desde que estejam claras e em conformidade com a boa-fé e o equilíbrio contratual (arts. 6º, III, e 51 do CDC).


Despesas adicionais dedutíveis:


Além das multas acima, também serão deduzidas:


Taxas de juros por pagamentos em cartão ou financiamento;


Multas ou retenções cobradas por fornecedores, como:


Transportadoras;


Companhias aéreas;


Hotéis, receptivos, restaurantes e outros prestadores de serviço.


Nota: A agência atua apenas como intermediária na contratação desses serviços, e os valores recebidos têm caráter transitório.


Não Comparecimento ou Atrasos:


O não comparecimento ou atrasos na excursão são considerados desistência voluntária, e não haverá reembolso ou direito a troca para outro passeio.


Substituição de Participante:


O participante poderá ser substituído por outra pessoa, desde que:


A solicitação ocorra com pelo menos 72 horas de antecedência;


A substituição respeite as mesmas condições contratadas.


Falta por motivo de doença:


Em caso de não comparecimento à viagem por motivo de saúde, o participante deverá apresentar atestado médico legível e válido, emitido até a data da viagem. Nessa situação, o valor já pago não será reembolsado em dinheiro, mas convertido em crédito integral (voucher) para utilização em qualquer roteiro futuro da agência.


– O crédito:


Terá validade de 30 dias a partir da data da viagem original, prazo que poderá ser estendido por até 6 meses a depender do atestado médico e recuperação do viajante;


Deverá ser utilizado em uma única compra;


Não é transferível nem reembolsável em dinheiro;


Expirado o prazo, o crédito será cancelado automaticamente, sem possibilidade de reativação.


Fundamento legal e jurisprudencial:


O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor não garante reembolso para serviços com data e hora previamente definidos, como pacotes turísticos;


O STJ reconhece que, em casos como este, o fornecedor pode oferecer crédito ou remarcação em vez de reembolso em dinheiro, desde que isso não implique prejuízo injustificado ao consumidor (REsp 1.597.929/SP; AgInt no AREsp 1447599/RJ);


O prazo de até 6 meses é compatível com o princípio do equilíbrio contratual previsto no art. 6º, V, do CDC.


Em caso de solicitações, substituições e cancelamentos, o pedido deverá ser realizado através do contato de WhatsApp: (87) 99946-1725, dentro do horário de atendimento: 9h às 18h (de segunda a sexta).


As nossas viagens dependem de um número mínimo de 10 participantes para realização, não sendo esse número atingido, reserva-se a agência o direito de cancelar a viagem, comunicando aos participantes com a antecedência mínima de 72h. Caso ocorra o cancelamento, ficará à escolha do cliente a troca para outra viagem nas mesmas condições contratadas ou o reembolso do valor integral.


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TERMO DE RESPONSABILIDADE E CONHECIMENTO DE RISCOS


DECLARO que efetuei a leitura do presente Termo de Responsabilidade e Conhecimento de Riscos, me certificando de haver entendido e aceitado, de forma livre e consciente, as seguintes disposições:


Turismo esportivo e de aventura é uma atividade, em regra, praticada em ambientes naturais e remotos. Ainda que cuidadosamente organizada, com foco em segurança e responsabilidade, há riscos inerentes à sua prática, que podem incluir desde pequenas escoriações, cortes, entorses e fraturas, até acidentes mais graves ou fatais, não sendo possível sua total eliminação.


As atividades ao ar livre expõem os participantes a condições climáticas e meteorológicas adversas (chuva, sol intenso, ventos fortes, neblina, frio, calor extremo), bem como à realização de esforços físicos consideráveis, desconfortos psicológicos, caminhadas em terrenos íngremes, escorregadios, encharcados, pedregosos, ou com vegetação densa, e com restrição de acesso a água, sombra ou abrigo imediato.


Declaro estar ciente e de acordo que, por serem atividades realizadas em meio à natureza, há o risco real de contato direto ou indireto com a fauna local, a saber:


– Picadas de insetos (mosquitos, mutucas, vespas, abelhas, formigas, entre outros), que podem causar reações alérgicas;


– Animais peçonhentos, como aranhas, escorpiões e cobras;


– Animais silvestres e selvagens, com comportamento imprevisível, como macacos, javalis, felinos, répteis e outros;


– Animais marinhos, como tubarões, águas-vivas, ouriços, arraias, peixes venenosos, entre outros.


Reconheço que tais interações com a vida selvagem não estão sob o controle da equipe da EcoExpedição ou de seus parceiros, que tomam todas as precauções e medidas de segurança possíveis, mas que não podem garantir a completa ausência de risco, dada a imprevisibilidade dos ambientes naturais.


A execução regular e integral do roteiro poderá ser prejudicada, suspensa ou alterada, caso seja identificada qualquer situação que represente risco à vida, à saúde ou à integridade física dos participantes ou da equipe de trabalho, incluindo emergências médicas, alterações climáticas severas ou presença perigosa de animais.


Poderão ocorrer modificações de última hora no roteiro ou em sua execução, motivadas por caso fortuito, força maior ou eventos inesperados, o que no contexto do turismo de aventura deve ser compreendido como parte integrante da experiência.


É de responsabilidade do PARTICIPANTE:


Fornecer informações corretas sobre seu estado de saúde, condições médicas pré-existentes, uso de medicamentos, restrições alimentares e plano de saúde, que possam afetar sua segurança ou exigir atendimento específico;


Estar preparado fisicamente e mentalmente para as demandas das atividades, respeitando seus próprios limites e sinais do corpo, e jamais excedê-los por impulso ou competitividade;


Cumprir todas as orientações e normas de segurança fornecidas pela equipe da EcoExpedição e seus parceiros, bem como utilizar corretamente os equipamentos obrigatórios indicados;


Respeitar trilhas, zonas delimitadas e jamais se afastar do grupo ou desviar-se do trajeto estabelecido;


Comunicar imediatamente ao guia qualquer sinal de mal-estar, cansaço excessivo ou evento fora da normalidade.


Quanto ao DIREITO DE IMAGEM:


O participante autoriza, de modo não oneroso e por prazo indeterminado, a utilização e divulgação de imagens fotográficas, vídeos e relatos registrados durante as atividades, para fins exclusivamente promocionais, sejam em meios físicos ou digitais, mídias sociais ou institucionais, vinculadas à marca EcoExpedição e seus parceiros.