Política de Cancelamento

Política de Cancelamento, Reembolso e Substituição de Participante

A agência realizará reembolso somente sobre o valor efetivamente recebido, com as seguintes deduções:

  • Comissão paga ao agente de viagens;
  • Taxas de operação de cartão de crédito (juros da maquineta), se a compra tiver sido feita via cartão;
  • Despesas não reembolsáveis cobradas por fornecedores (como companhias aéreas, hotéis, transportadoras etc.), desde que comprovadas e não passíveis de recuperação.

Importante: O reembolso deverá ser tratado diretamente com o agente vendedor, quando aplicável.

Prazos e Procedimento:

  • O reembolso será processado em até 10 dias úteis após o recebimento formal do pedido de cancelamento.
  • O valor a ser devolvido obedecerá aos percentuais de multa descritos abaixo, conforme o momento do cancelamento:

Multas por Cancelamento Solicitado pelo Participante:

  • A qualquer momento: taxa administrativa fixa de 5%;
  • Até 16 dias antes da viagem: multa de 20% sobre o valor pago;
  • De 15 a 8 dias antes da viagem: multa de 40%;
  • Com menos de 7 dias para a viagem: multa de 100% (sem reembolso).

Cancelamento com menos de 7 dias:

  • Cancelamentos ou desistências não dão direito a reembolso ou troca por outro passeio, conforme art. 49 do CDC, que exclui o direito de arrependimento para serviços com data e hora marcadas (como pacotes turísticos), segundo jurisprudência do STJ (REsp 1.582.084/MG).

Base legal:

O entendimento é respaldado pelo art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que trata do direito de arrependimento em compras fora do estabelecimento comercial, mas não se aplica a pacotes turísticos com data e hora previamente definidos. Nesses casos, valem as condições previamente aceitas em contrato, desde que estejam claras e em conformidade com a boa-fé e o equilíbrio contratual (arts. 6º, III, e 51 do CDC).

Despesas adicionais dedutíveis:

Além das multas acima, também serão deduzidas:

  • Taxas de juros por pagamentos em cartão ou financiamento;
  • Multas ou retenções cobradas por fornecedores, como:
    • Transportadoras;
    • Companhias aéreas;
    • Hotéis, receptivos, restaurantes e outros prestadores de serviço.

Nota: A agência atua apenas como intermediária na contratação desses serviços, e os valores recebidos têm caráter transitório.

Não Comparecimento ou Atrasos:

  • O não comparecimento ou atrasos na excursão são considerados desistência voluntária, e não haverá reembolso ou direito a troca para outro passeio.

Substituição de Participante:

  • O participante poderá ser substituído por outra pessoa, desde que:
    • A solicitação ocorra com pelo menos 72 horas de antecedência;
    • A substituição respeite as mesmas condições contratadas.

Falta por motivo de doença:

Em caso de não comparecimento à viagem por motivo de saúde, o participante deverá apresentar atestado médico legível e válido, emitido até a data da viagem. Nessa situação, o valor já pago não será reembolsado em dinheiro, mas convertido em crédito integral (voucher) para utilização em qualquer roteiro futuro da agência.

– O crédito:

  • Terá validade de 30 dias a partir da data da viagem original, prazo que poderá ser estendido por até 6 meses a depender do atestado médico e recuperação do viajante;
  • Deverá ser utilizado em uma única compra;
  • Não é transferível nem reembolsável em dinheiro;
  • Expirado o prazo, o crédito será cancelado automaticamente, sem possibilidade de reativação.

Fundamento legal e jurisprudencial:

  • O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor não garante reembolso para serviços com data e hora previamente definidos, como pacotes turísticos;
  • O STJ reconhece que, em casos como este, o fornecedor pode oferecer crédito ou remarcação em vez de reembolso em dinheiro, desde que isso não implique prejuízo injustificado ao consumidor (REsp 1.597.929/SP; AgInt no AREsp 1447599/RJ);
  • O prazo de até 6 meses é compatível com o princípio do equilíbrio contratual previsto no art. 6º, V, do CDC.

Em caso de solicitações, substituições e cancelamentos, o pedido deverá ser realizado através do contato de WhatsApp: (87) 99946-1725, dentro do horário de atendimento: 9h às 18h (de segunda a sexta).

As nossas viagens dependem de um número mínimo de 10 participantes para realização, não sendo esse número atingido, reserva-se a agência o direito de cancelar a viagem, comunicando aos participantes com a antecedência mínima de 72h. Caso ocorra o cancelamento, ficará à escolha do cliente a troca para outra viagem nas mesmas condições contratadas ou o reembolso do valor integral.

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